A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa (CCJ) aprovou, na reunião desta terça-feira (30), pareceres a vários projetos de autoria dos deputados estaduais, que serão analisados nos próximos dias em plenário.
O primeiro projeto que recebeu parecer de constitucionalidade e legalidade favorável foi o de autoria do deputado Wellington do Curso (PPS), que institui a “Semana da Coleta Seletiva e Reciclagem do Lixo”, tendo como relator o deputado Rogério Cafeteira (PMN).
Passaram também três projetos de resolução legislativa, um de autoria do deputado César Pires (DEM), que dá nova redação aos incisos VII e XI, do Art. 30, da Resolução Legislativa nº 449, de 24 de junho de 2004 (Regimento Interno desta Casa); e outro do deputado Roberto Costa (PMDB), que institui a Frente Parlamentar de Prevenção e Combate ao Uso de Drogas no Estado.
O terceiro é também de autoria de Roberto Costa, que concede o Título de Cidadão Maranhense a Dom Armando Martin Gutiérrez, bispo da Diocese de Bacabal.
Foram aprovados dois pareceres contrários a projetos, um de autoria do deputado Cabo Campos (PP), que acrescentava os §§ 6º e 7º, ao art. 78, da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia e Corpo de Bombeiros Militares; e outro de iniciativa de Wellington do Curso, que propunha o envio de Mensagem de Repúdio contra o descaso do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e solicitava esclarecimentos sobre o andamento das obras de adequação da BR 135.
