A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deu parecer favorável, na reunião desta terça-feira (9), à Medida Provisória (MP) do governo do Estado que trata dos vencimentos da Polícia Civil e dos agentes penitenciários. No encontro, foram analisados também diversos outros projetos de iniciativa dos deputados.
O relator da MP do governo foi o deputado Rogério Cafeteira (PSC), que deu o parecer pela constitucionalidade e legalidade e fez a conversão da Medida Provisória para um Projeto de Lei, por conta de haver acatado algumas modificações negociadas pelo governo com os policiais. O projeto vai ser analisado agora em plenário.
Foi retirado de pauta o projeto de autoria do deputado Zé Inácio (PT), que dispõe sobre a reserva aos negros 20 por cento das vagas oferecidas, nos concursos públicos, para provimento, de cargos efetivos e de empregos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A CCJ ofereceu, no entanto, pereceres favoráveis a outros projetos como o de autoria do Cabo Campos (PP), que altera a Lei nº 9.663, de 17 de julho de 2012, determinando o depósito antecipado de diárias operacionais para PMMA, CBMMA e Polícia Civil; e o de autoria do deputado Júnior Verde (PRB), que acrescenta o §4º, no art. 14, da Lei nº 8.149, de 15 de junho de 2004.
Passaram ainda os pareceres favoráveis aos projetos do deputado Sousa Neto (PTN), que concede o Título de Cidadão Maranhense ao Dom José Belisário da Silva, Arcebispo Metropolitano de São Luís; e o do deputado Cabo Campos, que propõe o envio de Mensagem de Pesar pelo falecimento do Tenente da Polícia Militar “Gilvan Roque Araújo Ramos”.
