De iniciativa do Poder Executivo, a Assembleia aprovou, na sessão desta quinta-feira (09), o Projeto de Lei nº 128/15, que extingue o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios do Maranhão (FUNDEMA), instituído por intermédio da Lei 10.101, de 27 de junho de 2014. Os deputados Sousa Neto e Andrea Murad, ambos do PMDB, votaram contra a matéria.
De acordo com a lei revogada, de iniciativa da gestão anterior, o FUNDEMA, de natureza financeira e contábil, era vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento – SEPLAN, com prazo inde terminado de duração, objetivando promover o desenvolvimento dos municípios maranhenses, mediante apoio financeiro a planos municipais de investimentos.
Para os efeitos de lei revogada, entende-se por Plano de Trabalho Municipal o conjunto de ações apresentadas pelo município nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade, nos termos definidos em decreto do Poder Executivo.
O Decreto nº 30.142, de 24 de junho de 2014, que regulamentou a Lei nº 10.101/14, dispunha em seu artigo 3º que as transferências de recursos feitas por intermédio do FUNDEMA serão formalizadas por meio de convênios, que obedecerão as regras previstas na legislação pertinente.