A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (14), três importantes proposições do Poder Executivo Estadual, projetadas para beneficiar policiais militares e possibilitar a construção de casas populares.
O vice-presidente da CCJ, deputado Eduardo Braide (PMN), informou que a primeira medida provisória trata da questão dos cargos para a promoção dos policiais militares, que inclusive já foi concedida pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança.
A segunda medida provisória aprovada pela CCJ trata das vagas para promoções no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão. A terceira medida provisória trata do preenchimento da vaga do cargo de presidente da Fundação da Memória Republicana.
CASAS POPULARES
O deputado Eduardo Braide esclareceu que o governador Flávio Dino enviou a última medida provisória à Assembleia, porque a atual presidente da Fundação da Memória Republicana renunciou e o Conselho Curador da entidade não indicou outro membro.
O parlamentar informou que a Medida Provisória prevê que se o Conselho Curador não enviar lista tríplice em 90 dias, o próprio governador Flávio Dino pode nomear o presidente interino da Fundação da Memória Republicana, até que seja enviada a lista tríplice.
A CCJ aprovou, também, o projeto de lei do Executivo, que autoriza a doação para o Fundo de Arrendamento Residencial, de um terreno no Bairro do Monte Castelo, destinado à construção de casas, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida.