A Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (14), o relatório do Projeto de Lei 071/2015, de autoria do poder Executivo, dispondo sobre a Lei Orçamentária (LDO) para o exercício de 2016. Amanhã a Casa vota o projeto de lei, em plenário.
A aprovação do relatório da LDO aconteceu na Sala de Comissões da Assembleia Legislativa, na presença do presidente da Comissão de Orçamento, Fiscalização e Controle, deputado Rigo Teles (PV), e dos deputados Antônio Pereira (DEM), Fábio Braga (PT do B), Levi Pontes (SD) e Rafael Leitoa (PDT).
O deputado Rogo Teles esclareceu que o relatório, que já foi discutido em Audiência Pública com membros da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), segue o dispositivo da Constituição Estadual, no artigo 136, &2º, que dispõe: “a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração estadual”, disse.
DESPESAS, CARGOS E AUMENTOS
O parlamentar informou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias incluiu as metas de capital, para o exercício financeiro de 2016, e orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre alterações na legislação tributária, e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais e fomento.
O presidente da Comissão informou ainda que além das finalidades citadas, a LDO estabelece o montante das despesas que cabe ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, e autoriza, explicitamente, a concessão de aumento de remuneração, criação de cargos, empregos ou função.
Rigo Teles informou também que a LDO representa, nesse contexto, o elo entre o planejamento, de médio prazo, consubstanciado no Plano Plurianual (PPA), e o planejamento, de curto prazo, expresso na Lei Orçamentária Anual (LOA), com a finalidade de eleger, anualmente, as ações do Plano Plurianual (PPA).