A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (11), dois projetos de iniciativa do Governo do Estado. O primeiro foi a transformação da Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) em autarquia e o segundo reduz as alíquotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) aplicável à cadeia produtiva da avicultura do Estado.
Antes da votação, a sessão foi suspensa para que os dois projetos fossem analisados dentro das comissões técnicos. O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Marco Aurélio (PCdoB), informou que eles já estavam aprovados pela CCJ e dependiam apenas dos pareceres na Comissão de Orçamento, presidida pelo deputado Rigo Teles (PV). Apresentado o parecer, as matérias foram votadas em plenário.
Agora os dois projetos vão à sanção do governador Flávio Dino (PCdoB). Assim a Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor se transforma em autarquia, batizado de Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Maranhão, com 21 postos regionais.
No projeto, o governo estabelece que o Procon será uma autarquia com personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), dotado de autonomia administrativa e financeira.
Poderá também celebrar convênios com os municípios do Estado destinados ao estabelecimento de Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, com vistas ao cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Federal Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e das demais normas legais e regulamentares pertinentes.
O outro projeto estabelece várias alíquotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) aplicável à cadeia produtiva da avicultura do Estado, de acordo com o faturamento de cada empresa.