A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisou, na reunião desta terça-feira (18), vários Projetos de Lei e Medidas Provisórias, para oferecer pareceres de constitucionalidade e legalidade. Participaram da reunião os integrantes da CCJ e vários parlamentares autores de projetos que estavam à espera de parecer.
Um das Medidas Provisórias analisadas, segundo Eduardo Braide (PMN), pede que a Assembleia autorize o governador a baixar decreto para aumentar o valor do Programa Estadual “Mais Bolsa Família – Escola”, quando for necessário. O parecer favorável foi assinado pelo presidente da CCJ, Marco Aurélio (PCdoB), e os outros que participaram da reunião foram Eduardo Braide (PMN), Rafael Leitoa (PDT), Fábio Macedo (PDT), Paulo Neto (PSDC), Levi Pontes (SD), Cabo Campos (PP), Wellington do Curso (PPS) e Stênio Rezende (PMDB).
Outra MP que recebeu parecer favorável é a que revoga a Lei nº 9.579, de 12 de abril de 2012, que dispõe sobre as licitações, e foi relatado por Eduardo Braide. O relator disse que é uma alteração necessária para obrigar a apresentação do pagamento do imposto de transmissão em alteração societária junto à Jucema.
Uma terceira MP foi analisada, recebendo parecer favorável, e ela institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICMS – “REGULARIZE-SE”. Uma quarta MP regulamenta o Sistema Integrado de Licitações do Estado do Maranhão e uma quinta passou pelo aval da CCJ, relatada por Eduardo Braide e que regulamenta a Estrutura Administrativa do Estado do Maranhão.
Comissão de Saúde
Na Comissão de Saúde, o presidente Stênio Rezende (PRTB) e o deputado Levi Pontes debateram os detalhes finais para a visita que deverá ser feita a um hospital estadual que estava sendo construída em Rosário. A Câmara Municipal de Rosário pediu que a Comissão faça a visita, por conta do Governo Roseana haver liberado quase R$ 5 milhões, dos R$ 18 milhões do projeto original, mas o hospital não teria saído do aterramento da área. A data da visita ainda vai ser agendada.
