A deputada Nina Melo (PMDB) apresentou à Mesa Diretora o Projeto de Lei Nº 180/15, que torna obrigatório o primeiro exame de vista completo para toda criança que venha a ingressar na creche ou escola pública ou particular no âmbito do Estado do Maranhão.
A deputada explica que o Estado e os municípios deverão promover, anualmente, campanha educativa para a realização do Primeiro Exame de Vista da criança que ingressar na creche ou escola. A creche ou escola deverá, no ato da matrícula, observar a realização do Primeiro Exame de Vista da criança, e, em caso negativo, garanti-lo a partir da articulação com os serviços de assistência social e saúde disponíveis.
O projeto prevê que a comprovação do Primeiro Exame de Vista completo da criança será feita por meio do cartão ou caderneta de vacinação emitidos pelas unidades de saúde públicas e as particulares devidamente credenciadas no âmbito do SUS.
De acordo com informação da deputada, o Teste do Olhinho ou Reflexo Vermelho não será considerado primeiro exame de vista da criança para efeito desta Lei. E as despesas decorrentes da execução da Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Este projeto já está na pauta da Assembleia Legislativa para receber emenda e deve entrar em votação, no Plenário, nesta semana que irá se iniciar.