A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ), reunida na manhã desta terça-feira (1º), concedeu parecer favorável ao Projeto de Lei apresentado pela deputada Nina Melo (PMDB), que determina aplicação de multa no valor de R$ 500,00 ao estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação. Em caso de reincidência, a multa será no valor de R$ 1.000,00,
Ao justificar o seu projeto, protocolado no dia 19 de agosto, a deputada Nina Melo explicou que há vários relatos que descrevem situações onde mães se sentem constrangidas ao amamentar em locais públicos. Muitas vezes, estabelecimentos tentam coibir a prática, através de medidas coercitivas, pois julgam erroneamente o aleitamento como uma ação imoral ou inadequada, que deve ser realizada em foro íntimo – e não um ato natural e necessário à saúde das crianças.
Para Nina Melo, toda criança tem direito ao aleitamento materno, reconhecido pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como o primeiro direito da criança após o nascimento, e recomendada, de forma complementar, até o segundo ano de vida ou mais.
“São inúmeros os benefícios adquiridos para o desenvolvimento infantil através do aleitamento materno. Diversos estudos têm comprovado a relação entre a amamentação e a diminuição nas taxas de mortalidade, morbidade e frequência de doenças em crianças”, acentuou.