Na manhã da última sexta-feira (11), o deputado Wellington do Curso (PPS) participou de uma sessão na Câmara Municipal de Paço do Lumiar, onde a empresa Odebrecht foi convocada para prestar esclarecimentos sobre a prestação de serviços no município.
Ao se pronunciar, o parlamentar ressaltou as principais reivindicações da população dos municípios e destacou a necessidade, em caráter emergencial, de se articular ações que regulamentem os serviços prestados pela empresa Odebrecht, a fim de atenuar os possíveis impactos sociais.
De acordo com o parlamentar, o ‘pré-pagamento’ – caracterizado pelo aumento exorbitante nas tarifas sem ter acesso aos serviços - foi a principal reivindicação da população.
Wellington destacou outras reivindicações, dentre elas a legalidade do contrato e o descumprimento de requisitos da Lei Federal do Saneamento Básico nº 11.445/07, como a obrigatoriedade de audiência pública e de consultas públicas sobre o edital de licitação e apreciação da minuta do contrato de concessão, conforme preceitua o artigo 11 da Lei.
“Como se tais reivindicações não fossem suficientes, mais preocupante ainda é o impacto social que o aumento na tarifa causará. Ressalto assim não o simples valor financeiro, mas a obrigatoriedade de se fornecer serviços com o mínimo de eficácia sem ignorar os conseguintes sociais, zelando assim por aquilo que é devido a todo cidadão: o respeito", lembrou o deputado.
Na ocasião, todos foram convidados pelo deputado para a Audiência Pública que acontecerá na próxima terça-feira (15), às 14 horas, na escola Erasmo Dias, no bairro Maiobão, em Paço do Lumiar, para discutir sobre o aumento abusivo nas contas de água da população e, então, chegar a um consenso.