O Plenário aprovou, na manhã desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei nº 155/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhado mediante a Mensagem Governamental nº093/2015, que acrescenta o Art.114-A da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
De acordo com a mensagem do governador Flávio Dino encaminhada à Assembleia Legislativa, o objetivo deste Projeto de Lei é a inclusão do artigo 114-A à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, visando garantir maior eficiência à Administração Tributária, à medida que somente permitirá a transferência de cotas de Capital Social, por cessão, doação, renúncia ou falecimento, mediante prévia apresentação do comprovante de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de quaisquer bens ou direitos, correspondente à operação prevista na hipótese normativa.
Este projeto recebeu parecer favorável tanto da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania quanto da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle. Os deputados destas duas Comissões Técnicas concluíram que a relevância e o interesse público deste Projeto de Lei pode ser observada na possibilidade de garantir maior eficiência à Administração Pública Tributária.
A partir de agora, será permitida a transferência de cotas de capital social, por cessão, doação, renúncia ou falecimento somente após a apresentação do recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, proporcionando mais eficácia na fiscalização dos fatos geradores do referido imposto.