O presidente da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa, deputado Rigo Teles (PV), anunciou nesta terça-feira (29), que protocolou Projeto de Lei na Casa, instituindo a obrigatoriedade do emplacamento, no DETRAN-MA, de milhares de veículos das locadoras de outros estados, comprados com Isenção de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) no Maranhão.
O parlamentar revelou que a maioria das locadoras que operam no Maranhão possuem as matrizes em outros estados, onde emplacam milhares de veículos comprados com isenção de ICMS em nosso Estado. “Essa prática provoca uma sangria milionária nos cofres públicos do Maranhão, que deixa de arrecadar os recursos do emplacamento, das multas e outros tributos”, afirmou.
Rigo Teles pediu o apoio dos deputados da Assembleia Legislativa para aprovar seu projeto, especialmente ao presidente e do vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, deputados Marco Aurélio (PCdoB) e Eduardo Braide (PMN). “A ideia e trazer os recursos do emplacamento e das multas ao Maranhão e transformá-los em benefícios para a população”, assinalou.
O PROJETO
De acordo com o Projeto enviado à CCJ da Assembleia, as empresas locadoras de veículos motorizados estabelecidas no Maranhão, deverão emplacar seus veículos e recolher parte dos tributos do Imposto Sobre Propriedade de Veículos (IPVA), junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MA), e pagar os demais tributos cobrados pela Secretaria da Fazenda.
O Projeto de Lei diz ainda que no edital dos órgãos públicos para a contratação de veículos deve constar que as locadoras de outros estados, como Minas Gerais, são obrigadas a ter sede no Maranhão e recolher aos cofres públicos do nosso Estado os tributos instituídos no projeto de lei de autoria do deputado Rigo Teles, que deve ser levado ao Plenário na próxima semana.
Para o deputado Rigo Teles, seu projeto de lei é de suma importância para o Governo do Estado do Maranhão, que há muito tempo amarga uma grande sangria financeira, porque milhares de veículos comprados com isenção de ICMS em nosso Estado são emplacados pelas locadoras de veículos em outros estados da Federação, onde a maioria das empresas do ramo é sediada.