A Assembleia aprovou, na sessão desta segunda-feira (05), o Projeto de Lei nº 204/15, de iniciativa do Poder Executivo, que institui o Programa Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Rural. O referido programa possibilitará às pessoas, acima de 21 anos de idade, que possuam pelo menos o ensino fundamental completo e que residam na zona rural, a obtenção da Permissão para Dirigir (PD), na categoria de Carteira Nacional de Habilitação, de modo gratuito.
Além dos requisitos já mencionados, os beneficiários deverão ter Declaração de Aptidão do PRONAF (pessoa física), de qualquer grupo, inclusive DAP Acessória; não ter sido condenado judicialmente na esfera cível ou criminal pela inobservância da legislação de trânsito e não ter sofrido penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou reincidente em infração média, conforme artigo 148, § 3º, da Lei Federal nº 9.503/97 e, ainda, preencher todos os requisitos estabelecidos no artigo 140 da Lei Federal nº 9. 503/1997.
De acordo com a Lei aprovada, o candidato que for reprovado nos exames teórico-técnico ou de prática de direção veicular poderá renová-los sem ônus apenas uma vez, no prazo de até 01 (um) ano. Estabelece, ainda, a Lei que o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN) fica autorizado a celebrar convênios com Centros de Formação de Condutores e Clínicas Médicas, desde que credenciados, assim como com Instituições de Ensino, órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, Organizações Não Governamentais, além de empresas privadas responsáveis por qualquer das etapas necessárias para o atendimento do Programa CNH Rural.
Decreto do Poder Executivo estabelecerá o número de vagas a serem oferecidas, no âmbito do Programa CNH Rural, e serão distribuídas nos catorze territórios que compõem o Programa de Desenvolvimento Sustentável dos Territórios Rurais do Ministério de Desenvolvimento Agrário, desenvolvido no Estado do Maranhão.