Na reunião desta terça-feira (6), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa analisou os pareceres a uma Medida Provisória (MP) enviada pelo Governo do Estado e a vários Projetos de Lei de inciativa dos deputados. As matérias vão ser analisadas em plenário, nos próximos dias.
A MP trata de uma pequena reforma administrativa envolvendo a Caema e a Secretaria das Cidades, ao alterar o art. 26, da Lei nº 10.213, de 09 de março de 2015, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Maranhão, com a relatoria do deputado Rogério Cafeteira (PMN).
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 221/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação no Estado. O relator foi o deputado Rogério Cafeteira.
Passou também o parecer ao Projeto de Lei de autoria da deputada Francisca Primo (PT), que dispõe sobre a notificação compulsória da violência contra as mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência nos serviços de urgência e emergência, no âmbito do Maranhão.
Foi aprovado ainda parecer ao Projeto de Lei de autoria da deputada Valéria Macêdo (PDT), que institui no calendário oficial do Estado, o mês de “Setembro Verde”, de conscientização da importância da captação e distribuição de órgãos e tecidos humanos.
Outro projeto que recebeu sinal verde é o de autoria do deputado Josimar de Maranhãozinho, que institui as diretrizes para o Programa de Identificação, Catalogação, Recuperação e Preservação das Nascentes de Água dos Rios, Riachos, Ribeirão, Córregos no Estado; e o apresentado pelo deputado César Pires (DEM, que inclui evento religioso no calendário turístico do Estado, o “Festejo de Nossa Senhora Aparecida”, em Monção.