A Assembleia aprovou, na sessão desta quarta-feira (07), o Projeto de Lei nº 132/15, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Estado do Maranhão a alienar por intermédio de doação, com encargos, imóvel ao Fundo e Arrendamento Residencial (FAR), para fins de implantação de projeto habitacional de interesse social.
O FAR é representado, por força de Lei, pela Caixa Econômica Federal. O imóvel fica situado na Avenida Getúlio Vargas, 2.270, no Bairro Monte Castelo, em São Luís, e totaliza uma área de 4.718,19 km².
Estabelece o referido Projeto de Lei que a doação deverá ser operada a título gratuito e que o imóvel será destinado à provisão de unidades habitacionais para famílias com renda de até R$ 1.600,00 (Hum Mil e Seiscentos Reais), podendo ser atualizado, conforme eventuais alterações previstas no Programa Minha Casa Minha Vida, destinado às famílias de baixo rendimento familiar.