A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na reunião desta terça-feira (13), pareceres a projetos e resoluções apresentados por deputados. Agora os pareceres serão analisados em plenário, nas próximas sessões.Na reunião ordinária foram analisados pareceres de constitucionalidade e legalidade, por exemplo, sobre o projeto de lei de autoria da deputada Nina Melo (PMDB), que dispõe, no âmbito do Estado do Maranhão, sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz ou placa em revendedoras e concessionárias de veículos automotores informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves.
Recebeu sinal verde também o projeto de resolução legislativa apresentado pelo deputado Eduardo Braide (PMN), que acrescenta a alínea “g”, ao Art. 139, da Resolução Legislativa nº 449, de 24 de junho de 2004 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão), para criar a Medalha de Honra ao Mérito “Raimundo Santos Rodrigues”, em homenagem ao ambientalista morto.
A CCJ também manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 093/2015, de autoria do deputado Othelino Neto (PCdoB), que denomina o Hospital Público de Pinheiro, de “Hospital Regional Doutor Jackson Lago”; e o aplicado sobre projeto de autoria do deputado César Pires (DEM), que denomina o Hospital Público Estadual do Município de Bom Jesus das Selvas, de “Hospital Regional Luiz Sabry Azar”.
Passaram ainda os Projetos de Lei que consideram de utilidade duas entidades, um através de proposta de autoria do deputado Fernando Furtado (PCdoB), beneficiando a Associação Desportiva, Cultural, Recreativa e Social do Bairro da Liberdade (ADECRES), com sede e foro em São Luís; e a de autoria do deputado Rogério Cafeteira (PSC), que considera de utilidade pública o Instituto Bombeiro Mirim Resgate, com sede e foro em Bacabeira.