A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na reunião desta terça-feira (20), parecer ao Projeto de Lei de autoria da deputada Nina Melo (PMDB), que beneficia deficientes que compram carro. O projeto agora será analisado em plenário, nos próximos dias.
Ele determina, no âmbito do Estado, a obrigatoriedade de fixação de cartaz, ou placa, em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves. A matéria foi relatada pelo deputado Ricardo Rios (PEN).
Ficou para ser analisado na próxima reunião o projeto de autoria do deputado Josimar de Maranhãozinho (PP), que obriga a inclusão de telefone, endereço postal, sítio eletrônico e endereço eletrônico do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Alema, e da Promotoria do Consumidor, em documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, no âmbito do Estado.
Da deputada Nina Melo, foi retirado de pauta Projeto de Lei que torna obrigatória a inserção de mensagens educativas sobre o uso das drogas e substâncias entorpecentes, durante shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil realizados no Estado.
Outro projeto retirado de pauta, também da deputada Nina Melo, dispõe sobre o acesso de profissionais da área de saúde, que fazem tratamento de alunos com deficiência e/ou mobilidade reduzida, transtornos globais do desenvolvimento, e com altas habilidades ou superdotação, nas dependências das escolas públicas e privadas, do Estado. Deve ser analisado na próxima reunião.
Também foi prejudicado o projeto de autoria do deputado Wellington do Curso (PPS), que institui a Semana Estadual de Prevenção e Enfrentamento às Drogas.