A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na reunião desta terça-feira (27), parecer favorável ao Projeto de Lei de autoria do deputado Josimar de Maranhãozinho (PR) que trata de direito dos consumires.
O projeto determina a inclusão de telefone, endereço postal, sítio eletrônico e endereço eletrônico do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia e da Promotoria do Consumidor, em documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, no âmbito do Estado do Maranhão. A proposta foi relatada pelo deputado Paulo Neto (PSDC).
Outros projetos ficaram para ser analisados na próxima reunião, a exemplo do de autoria da deputada Valéria Macêdo (PDT), que concede o direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e de colo de útero às servidoras estaduais com idade superior a 40 anos.
Também ficou para ser analisado depois o de autoria da deputada Nina Melo (PMDB), que dispõe sobre o acesso de profissionais da área de saúde que fazem tratamento de alunos com deficiência e/ou mobilidade reduzida, transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação, nas dependências das escolas públicas e privadas do Estado.