A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na reunião desta terça-feira (17), parecer favorável à Medida Provisória (MP) do Governo do Estado que abre 1.500 vagas para professores em concurso público.
A MP foi relatada pelo presidente da CCJ, Marco Aurélio (PCdoB), que altera a Lei nº 10.255, de 11 de junho de 2015, que cria vagas para cargo de professor, classe III, do subgrupo Magistério da Educação Básica, de provimento efetivo, para o quadro permanente do Poder Executivo, para a Secretaria de Estado da Educação; e a Lei nº 9.860, de 1º de julho de 2013, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do subgrupo Magistério da Educação Básica.
Também recebeu parecer favorável, assinado pelo deputado Eduardo Braide (PMN), o Projeto de Lei nº 249/2015 (mensagem governamental nº 130/2015), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcionar interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 19, da Constituição Estadual. É uma atualização da lei que regula a contratação dos terceirizados.
Foram analisados vários vetos. O primeiro foi aplicado ao projeto de lei ordinária nº 198/2015, de autoria do deputado Othelino Neto (PCdoB), que cria o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado do Maranhão e Dispõe sobre seus Instrumentos, o Regime de Supressão de Florestas e Formações Sucessoras para uso alternativo do solo.
Passou ainda com parecer favorável, assinado pelo relator Rogério Cafeteria (PMN), o projeto de lei nº 232/2015, de autoria do Poder Executivo, que disciplina o procedimento de Licenciamento Ambiental Rural Simplificado para Atividades e Empreendimentos Agrossilvipastoris que proporcionem ganho ambiental em Imóveis Rurais no Estado do Maranhão.
Além disso, foi aprovado parecer ao projeto de resolução legislativa nº 035/2015, de autoria do deputado Raimundo Cutrim (PCdoB), que concede a Medalha do Mérito Legislativo “Manuel Beckman” a Carlos Alberto Martins de Sousa.
