O Plenário decidiu, na sessão desta quinta-feira (19), manter o veto total do Governo do Estado ao Projeto de Lei nº 198/2015, de autoria do deputado Othelino Neto (PCdoB), que cria o Programa de Regularização Ambiental (PRA-MA) dos Imóveis Rurais do Maranhão e dispõe sobre seus instrumentos, o regime de supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo.
Ao encaminhar a votação da matéria, o deputado Eduardo Braide (PMN) explicou a proposta do deputado Othelino Neto “é um projeto inclusive muito meritório, que trata da questão do Licenciamento Ambiental e que por ser de teor parecido com o Projeto encaminhado pelo Poder Executivo, que inclusive abrange alguns dos artigos que foram tratados pelo deputado Othelino Neto, essa Mensagem do Poder Executivo só poderá ser votada caso o veto seja mantido”.
Eduardo Braide frisou que a Mensagem do Poder Executivo estabelece de forma prioritária, que a Licença Ambiental do Pequeno Produtor Rural ao ser protocolada no Órgão de Controle, no caso a Secretaria de Meio Ambiente, terá que ser concedida no prazo de 30 dias.
“Então isto é um avanço muito grande, principalmente para os pequenos produtores rurais”, salientou Eduardo Braide, recomendando voto pela manutenção do veto sob o argumento de que mais à frente o Plenário apreciará Projeto do Executivo que irá englobar inclusive as boas propostas apresentadas pelo deputado Othelino Neto.
Após a votação da matéria, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Humberto Coutinho (PDT), informou que o Plenário decidiu manter o veto: “Mantido o veto. Comunique-se ao senhor Governador do Estado”, declarou.