O Plenário aprovou, na sessão desta quinta-feira (19), a Medida Provisória n.º 211/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhada pela Mensagem n.º 129/2015, que altera as Leis Nº 10.255, de 11 de junho de 2015, que cria vagas para o cargo de professor classe III, do subgrupo Magistério da Educação Básica, de provimento efetivo, para o quadro permanente do Poder Executivo, para a Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.
Antes de encaminhada à votação no Plenário, a matéria ganhou parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Esta Medida Provisória do Governo do Estado trata da abertura de concurso para professor, em torno de 1,5 mil vagas.
MELHORIA DO PROCON
O Plenário também aprovou, na sessão desta quinta-feira, a Medida Provisória n.º 210/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem n.º 124/2015. que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.305, de 02 de setembro de 2015, que dispõe sobre a criação do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Maranhão (Procon-MA).
De acordo com parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com esta MP o Procon vai ganhar mais autonomia e poderes para defender os consumidores.