Na reunião desta terça-feira (1º), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o parecer ao projeto de lei de inciativa do Governo do Estado que introduz modificações no Sistema Tributário do Estado, para melhorar a arrecadação. O projeto foi relatado pelo líder do Governo, Rogério Cafeteria (PMN).
O presidente da CCJ, deputado Marco Aurélio (PCdoB), explicou que as modificações vão permitir que o Governo do Estado amplie a fiscalização para impedir a sonegação fiscal. É o projeto de Lei nº 267/2015, de autoria do Poder Executivo e acrescenta e modifica dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado.
Outro projeto do governo que recebeu parecer favorável é o nº 268/2015 (Mensagem Governamental nº 135/2015), que acrescenta dispositivos à Lei nº 8.105, de 29 de abril de 2004, que criou o Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária (FUNAT). O relator foi o deputado Ricardo Rios (PEN). Com a modificação, o Fundo repassará dois por cento para a Empresa Maranhense de Transportes Urbanos implantar o vale-transporte dentro do programa Nota Legal.
Passou também com parecer favorável o projeto de Resolução Legislativa Nº 037/2015, de autoria da deputada Valéria Macêdo (PDT), que acrescenta a alínea “h” ao art. 139, da Resolução Legislativa nº 449, de 24 de junho de 2004, Regimento Interno da Assembleia Legislativa, criando a medalha “Jackson Lago”.
Outro projeto que recebeu parecer favorável é o de autoria do deputado Edson Araújo (PSL), que inclui no calendário cívico do Estado o mês Estadual do Festival da Farinha da Comunidade Quilombola do Piqui da Rampa, no município de Vargem Grande.
