O deputado Raimundo Cutrim (PCdoB) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a regulamentação do parágrafo 5º do Artigo 24 da Constituição do Estado do Maranhão, para fixar critérios para o exercício do direito de associação dos Servidores Públicos Militares. O PL de nº 296/2015 encontra-se na pauta de proposta para receber emenda e deverá ser votado na próxima semana.
O objetivo do PL é organizar a classe dos policiais militares, para que possam defender suas reivindicações e sugerir medidas de melhorias das condições de trabalho, sem sofrer sanções por isso. Em sua justificativa, o projeto aponta que, para o avanço da organização das Associações, Clubes e outras entidades de classe, é imprescindível que parte dos seus dirigentes possa se dedicar integralmente ao trabalho da entidade.
Se aprovado, o projeto de lei garantirá o afastamento de policiais militares de suas funções, para exercerem cargos em entidades representativas, como previsto no parágrafo 5º do Artido 24 da Constituição do Estado do Maranhão.
O número de policiais que deve ficar temporariamente sem participar de suas atividades fins será ínfimo, o que não prejudicará o conjunto do policiamento externo. A proposta visa, sobretudo, contribuir para a organização da categoria.