A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deu pareceres favoráveis, na reunião desta terça-feira (15), à criação da Ouvidoria do Ministério Público e ao projeto que autoriza o vice e o governador a se ausentar do país, no próximo ano, caso necessário. A CCJ analisou também a constitucionalidade e a legalidade de várias outras matérias da pauta.
É través do Projeto de Lei Complementar nº 010/2015, de autoria do Órgão do Ministério Público, que altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 83, de 03 de junho de 2005, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Maranhão e regulamenta a indicação e escolha do ouvidor. Foi relatado pelo deputado Eduardo Braide (PMN).
Recebeu parecer favorável o projeto de resolução legislativa nº 040/2015, de autoria do deputado Roberto Costa (PMDB), que concede o Título de Cidadã Maranhense à ex-deputada estadual e presidente do Grupo de Esposas de Deputados (Gedema), Cleide Coutinho.
Do governo, recebeu sinal verde para ser analisado em plenário o projeto de lei nº 275/2015 que dispõe sobre a criação, no âmbito do Estado do Maranhão, do Pacto pela Paz e institui os Conselhos Comunitários pela Paz.
Outro projeto que teve parecer favorável é de autoria do deputado Eduardo Braide, que institui o “Programa Estadual de Doação de Livros Literários e Paradidáticos” no âmbito do Estado.