A Assembleia aprovou na sessão desta terça-feira (15), em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 10/2015, de iniciativa do Ministério Público do Estado do Maranhão, que altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 83, de 03 de junho de 2005. A referida Lei dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Maranhão, regulamenta a indicação e escolha do Ouvidor, e dá outras providências.
De acordo com a proposição aprovada, ficam acrescidos os parágrafos 5º e 6º, ao artigo 5º, da Lei Complementar estadual nº 83/2005, com as seguintes redações: § 5º Na ausência de remanescentes, o Procurador de Justiça mais antigo no Colégio de Procuradores substituirá o Ouvidor quando dos seus impedimentos e afastamentos; § 6º Em caso de vacância do cargo de Ouvidor do Ministério Público, até 2/3 do cumprimento do mandato, proceder-se-á a nova eleição no prazo de até 60 (sessenta) dias da abertura da vaga.
Segundo a Mensagem, que encaminhou o Projeto de Lei à Assembleia, a mudança normativa atende a uma recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público, constante do relatório de inspeção aqui realizada em dezembro de 2014, e objetiva evitar eventual situação de vácuo na Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão nas hipóteses de impedimentos e afastamentos do seu Ouvidor.
O Projeto de Lei Complementar aprovado será encaminhado para a sanção do governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino (PC do B).