A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quinta-feira (17), projeto de autoria do deputado Eduardo Braide (PMN) que altera a Lei que regulamenta a utilização de carros apreendidos pelo Detran, também de autoria do mesmo parlamentar.
O Projeto de Lei nº 314 / 2015 altera a Lei nº 10.227, de 15 de Abril de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão de 16 de Abril de 2015.
Determina o projeto que o art. 1° da Lei n º10.227 passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 ° - A Autoridade de Polícia Judiciária e a Autoridade Penitenciária, desde que sob suas responsabilidades e com o objetivo de conservação, poderão fazer uso de veículos apreendidos e removidos para os pátios do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e Delegacias de Polícia do Estado, mediante autorização judicial após manifestação do Ministério Público e desde que comprovado o interesse público.”
O projeto aprovado altera também o artigo 4°, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4° - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei”, e o artigo 4° passará a ser enumerado como o art. 5°.
Para que o projeto fosse votado, as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Administração Pública apresentaram pareceres favoráveis em Plenário.