Foi aprovado, na última quinta-feira (17), na Assembleia Legislativa, o projeto de Lei nº 253/2015, de autoria do deputado estadual Roberto Costa (PMDB), que cria o primeiro Código de Proteção Animal do Maranhão. O projeto faz alterações na Lei 10.169/2014, também de autoria do parlamentar. Costa comentou o documento e destacou a participação das Organizações e Entidades não governamentais de defesa animal, na elaboração do novo texto.
“Quero aqui agradecer a participação das ONGs e entidades envolvidas com a causa, que nos ajudaram a realizar melhorias no novo texto da Lei, de modo que atendesse a todos os anseios, no sentido de solucionar os problemas que envolvem os animais abandonados nas ruas de todo o estado”, afirmou o parlamentar.
Sancionada em dezembro de 2014,a Lei 10.169 define a Política Estadual de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a defesa e preservação da fauna no Maranhão. E trata, basicamente, sobre equilíbrio entre desenvolvimento socioeconômico e preservação ambiental; maus tratos, punições, tração animal; métodos de abate, matadouros e afins.
O novo Código amplia agora o conceito de proteção animal sob a perspectiva de desenvolvimento de uma política de saúde pública. Para isto, a lei estabelece que sejam realizadas parcerias com instituições de ensino, além do fomento à criação de consórcios entre municípios voltados à proteção e defesa dos direitos dos animais.
Outros pontos relevantes estabelecidos envolvem o uso de microchips para controle populacional e identificação dos animais e seus tutores. Também a criação do Fundo Estadual de Proteção Animal, do Conselho Paritário Estadual de Proteção aos Animais e da Delegacia Especializada de Proteção aos Animais (DEPA).
Após 30 reuniões, contribuíram com as alterações as ONGs e representantes, AMADA, BOB Protetores de Bacabal, Lar de Noé, Delegacia do Meio Ambiente, Delegado Sebastião Uchôa, Cyntia Feitosa, Josenilde Veras, Poliana Gatinho, Taiani Guatolini, Fabio Borjas, Sra. Graça Gomes, Vania Barros, Kécio Rabelo e o advogado Bruno Anderson Costa.