O deputado Fernando Furtado (PCdoB) utilizou a tribuna no pequeno expediente na manhã desta terça (01) para fazer um alerta aos condutores de 50 cilindradas, popularmente conhecidas como ‘cinquentinhas’.
“O condutor deverá ter Carteira Nacional de Habilitação na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotores, a apresentação de um desses documentos será exigido em todo o país a partir de hoje, dia 1º de março”, lembrou.
A obrigatoriedade foi determinada desde 2004 pela Resolução nº 168 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Em dezembro do ano passado, outra Resolução estabeleceu o prazo de 29 de fevereiro deste ano para que os condutores das ‘cinquentinhas’ se ajustassem às novas exigências.
Anistia de Multas
Furtado falou também sobre a Medida Provisória nº 217, de 22/02/16 que prorrogou para 29 de abril o prazo para proprietários de veículos aproveitarem o benefício de redução de 100% das multas e dos juros moratórios dos débitos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes aos exercícios de 2015 e anos anteriores.
“O benefício vale para pagamento em parcela única, até 29 de abril de 2016, podem se regularizar os proprietários de veículos automotores que possuem débitos de IPVA, inscritos ou não em Dívida Ativa”, disse Furtado.
De acordo com o parlamentar, a medida é importante, pois abre nova oportunidade aos contribuintes que em razão de alguma dificuldade financeira, ainda se encontram inadimplentes, mais que com a efetivação da medida passam a ter o prazo de pagamento ampliado.