A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa analisou, na reunião ordinária desta terça-feira (15), vários projetos de inciativa dos deputados e duas Medidas Provisórias (MP’s) baixadas pelo governador Flávio Dino (PCdoB).
A CCJ aprovou pareceres favoráveis à adoção da MP que disciplina a cobrança de ICMS e a que abre novos prazos para pagamento de IPVA, após analisar a constitucionalidade e legalidade das duas propostas.
A Medida Provisória nº 216/2016, de autoria do Poder Executivo, que modifica dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 e que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado, foi relatada por Rogério Cafeteira (PMN); e a nº 217/2016, também enviada pelo Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 10.384, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a dispensa dos juros das multas punitivas e moratórias de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), recebeu parecer favorável do presidente da CCJ, Rafael Leitoa (PDT).
Alguns projetos de lei de autoria do Poder Executivo também receberam pareceres favoráveis da CCJ e agora serão analisados em plenário. Um deles é o que altera a categoria de unidade de conservação da Estação Ecológica do Sítio Rangedor, relatado por Fábio Macedo (PDT); e outro o que dispõe sobre a fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas, cujo relator foi Rogério Cafeteira.
Também houve uma reunião dos integrantes da CCJ com os representantes do Sindicato dos Advogados, a exemplo do presidente Rafael Leitoa e do vice-presidente, deputado Roberto Costa (PMDB), para analisar o projeto de autoria do deputado Wellington do Curso (PPS) que define um piso salarial para a categoria.
Foram analisados ainda vários vetos aplicados pelo Governo do Estado a projetos de inciativa parlamentar e todos foram mantidos.