Na reunião desta terça-feira (22), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa analisou pareceres a projetos e moções de inciativa dos deputados, sob o aspecto da constitucionalidade e da legalidade.
O presidente da CCJ, deputado Rafael Leitoa (PDT), manteve também encontro com os representantes do Sindicato dos Advogados do Maranhão, para tratar do projeto de autoria do deputado Wellington do Curso que define um piso salarial para a categoria.
O presidente da CCJ informou aos sindicalistas que já foi indicado um relator para o projeto, o deputado Roberto Costa (PMDB), que esteve também na CCJ e deve apresentar parecer na próxima reunião. O próprio Costa conversou com os sindicalistas e prometeu analisar a matéria.
Um dos projetos de inciativa parlamentar que recebeu parecer favorável é de autoria da deputada Valéria Macêdo (PDT), que altera, revoga e acrescenta dispositivos da lei n.º 5.074, de 20 de dezembro de 1990, que proibiu o tabagismo em locais específicos, cujo relator foi o deputado Antônio Pereira (DEM).
Passou também um de autoria do deputado Wellington do Curso, que torna obrigatória a disponibilização de mobiliário adequado para alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida em estabelecimentos de ensino no âmbito do Estado. O relator foi o deputado Roberto Costa.
Um projeto de resolução legislativa, apresentado pelo deputado Zé Inácio (PT) e que institui no âmbito do Poder Legislativo ações que assegurem igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para negros, reservando-lhes cota mínima de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em todos os seus concursos para provimento de cargos públicos nos quadros de carreira, foi rejeitado. Dele, foi aprovada a resolução legislativa que concede a medalha do Mérito Legislativo “Manuel Beckman” a Nelson Antônio de Souza, natural de São Paulo (SP), relatados por Roberto Costa.
Algumas proposições foram retiradas de pauta, para serem analisadas na próxima reunião, a exemplo do projeto de autoria do deputado Othelino Neto (PCdoB), que dispõe sobre a celebração de convênios, contratos de repasses, transferências fundo a fundo, ou qualquer outra modalidade de transferências voluntárias para municípios.