A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa decidiu, na reunião desta terça-feira (22), aprovar alguns pareceres a projetos de inciativa dos deputados, analisados sob o aspecto da constitucionalidade e da legalidade, mas rejeitou outros e transferiu alguns para serem votados no próximo encontro.
Um dos projetos que recebeu parecer favorável é de iniciativa do Governo do Estado e altera a Lei nº 10.305, de 4 de setembro de 2015, que dispõe sobre a criação do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Maranhão, relatado pelo deputado Rogério Cafeteira (PSC).
Já o projeto de autoria do deputado Wellington do Curso (PR), que define um piso salarial para os advogados, foi retirado de pauta e o relator, o deputado Roberto Costa (PMDB), deve apresentar parecer na próxima reunião. O mesmo deputado teve dois projetos rejeitados dentro da CCJ, o que proíbe a cobrança de taxa de religação do fornecimento de energia elétrica no Estado; e o que dispõe sobre o Programa de Prevenção, Acompanhamento e Tratamento dos Problemas na Coluna Vertebral nas Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino.
Um projeto de autoria de Wellington do Curso recebeu sinal verde, o que institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Microcefalia, todos relatados pelo deputado Ricardo Rios (PEN).
De autoria do deputado Léo Cunha (PSC) foi rejeitado o projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas externas das agências dos correios e das instituições bancárias e financeiras que possuam agências ou postos de atendimento localizados no Estado do Maranhão, relatado por Rafael Leitoa.
Parecer em redação final foi aprovado pela CCJ sobre o projeto de lei autoria do deputado Sérgio Frota (PSDB), que dispõe sobre garantia de vagas nas escolas públicas, destinadas a atletas amadores e profissionais, treinadores e filhos destes em atividades, oriundos de outros Estados ou de municípios para municípios, no âmbito do Estado do Maranhão, relatado por Fábio Macedo (PDT).