Durante a Sessão Extraordinária desta desta quarta-feira (6), para votação de urgência do Projeto de Lei Complementar 001/2016, que altera Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, os deputados da base governistas negaram o pedido de vistas por 24 horas da deputada Andrea Murad (PMDB). Com o pedido de vistas negado, o PLC foi aprovado em regime de urgência, o que foi considerado pela oposição "um ato ditatorial". A deputada acusou os deputados do governo de descumprir o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
“O regimento é claro: ‘conceder obrigatoriamente vista das proposições aos membros da Comissão. Eu sou membro titular das comissões de orçamento e também administração pública, tenho todo o direito de pedir vistas. E o que fazem aqui é um ato ditatorial, desrespeitoso, nos coibindo do direito previsto em nosso regimento”, criticou a deputada que também foi impedida de falar.
Outros parlamentares, entre eles da base do governo, saíram em defesa da deputada e também criticaram o atropelo ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão.
“Não vejo nenhum obstáculo à tramitação da urgência ao pedido de vista por 24h, peço questão de ordem para me posicionar a favor do pedido de vista por 24h, porque eu entendo também, já usei desse expediente também, eu acho que o regimento ampara a deputada Andrea”, disse o deputado Zé Inácio (PT), autor do requerimento que pediu urgência na votação da matéria.
“Presidente Rafael, não seja um filhote do governador, um filhote do autoritarismo, que é isso, a deputada faz parte de comissão. Outra coisa, vamos deixar a ditadura lá no comunismo”, interferiu deputado Edilázio Jr. contra o posicionamento do presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
“Isso é antirregimental, Vossa Excelência não pode fazer isso. A deputada faz parte de duas comissões, a Comissão de Orçamento e Finanças, faz parte da Comissão de Administração Pública, ela pediu vistas e Vossa Excelência é obrigado a seguir o nosso Regimento e a conceder vistas de, no mínimo, 24 horas para a deputada”, disse deputado Adriano Sarney.
A parlamentar declarou voto contrário ao projeto e também usou a tribuna para criticar a falta de diálogo do governo com os procuradores do Estado.
“Esse projeto merece mais atenção, mais cautela, mais diálogo com o governo. Que governo é esse que não dialoga com os procuradores? Logo Flávio Dino que já foi advogado, que já teve escritório de advocacia, inclusive, por muitos anos, até quando se tornou juiz, mesmo quando não podia mais advogar continuou sócio do seu escritório através de Nunes, Macieira e Zagalo. Agora ele quer fazer os procuradores não exercerem as suas atividades e sem ao menos dialogar”, disse Andrea em seu dicurso.
Andrea Murad também mencionou pontos negativos presentes no Projeto de Lei Complementar, que cabe à esfera federal tratar do assunto, como já discute o Congresso Nacional.
“A quebra de equilíbrio com a nova composição dos membros do conselho, a retirada de procuradores aposentados do quadro de conselheiros, retirar dos procuradores o direito à advocacia, tentar tirar da esfera federal essa matéria prevista na Constituição Federal e no Estatuto da OAB. E mais, Dilma acaba de liberar a advocacia privada aos advogados públicos federais. Então, o Governo querer mudar a Lei Orgânica dos Procuradores Gerais do Estado para abrir uma crise com os procuradores, sem o menor diálogo com sua própria classe, é uma vergonha para o Maranhão”, disse Andrea Murad.
Apesar dos esforços concentrados da oposição e os atropelos da base do governo, Flávio Dino conseguiu a aprovação do PLC em clima de protestos pela forma impositiva e ditatorial do trâmite.