O deputado Cabo Campos (DEM) apresentou Projeto de Lei dispondo sobre a instituição de horário especial de trabalho para policial e bombeiro militar, estudante matriculado em curso regular de 1º e 2º graus ou Curso de Ensino Superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição militar ou atividade militar, sem prejuízo do interesse público.
Explica o deputado Cabo Campos que o horário especial é destinado ao policial ou bombeiro, devidamente matriculado em estabelecimento de ensino regular de 1º e 2º grau ou ensino superior, mediante apresentação do comprovante, anual ou semestral conforme o caso, de que está matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou autorizado.
O parlamentar apresentou a seguinte justificativa: “O acesso à educação, mais que um direito, é uma necessidade inerente ao desenvolvimento das pessoas. Previsto no rol dos direitos humanos e fundamentais, nem sempre os militares conseguiram gozar deste direito. Assim entramos com esse projeto de lei e esperamos a sua aprovação”, disse.