O Plenário aprovou, na sessão desta quinta-feira (14), o Projeto de Lei nº 019/2016, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 8.246 de 25 de maio de 2005 e dispõe sobre o Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Maranhão e dá outras providências.
Encaminhado à Assembleia Legislativa através da Mensagem nº 007/2016, o projeto do governo foi criticado pelo deputado Adriano Sarney (PV), que defendeu a manutenção de dispositivos do antigo Pro-Maranhão, instituído pela gestão da então governadora Roseana Sarney.
Criado em 2005, o Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Estado do Maranhão é alterado pelo Artigo 2º, Inciso IV, do Projeto de Lei nº 019/2016, que prevê um percentual de 5% do valor a ser amortizado nos termos do artigo 17 da Lei nº10.259 de 16 de junho de 2015.
SESSÃO EXTRAORDINARIA
Mediante requerimento de autoria do deputado Rogério Cafeteira (PSB), foi realizada, logo em seguida, uma sessão extraordinária durante a qual foi aprovado o Projeto de Lei n.º 048, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial à Agência Estadual de Transporte de Mobilidade Urbana (MOB), no valor de R$ 22.207.211,00 (vinte e dois milhões, duzentos e sete mil e duzentos e onze reais).
De acordo com o projeto aprovado, os recursos para atender ao crédito autorizado decorrem de recursos oriundos de convênio firmado com o Ministério das Cidades/Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana.
Também nesta sessão extraordinária, foi aprovado o Projeto de Lei nº 037/2016, que altera a Lei nº 10.305, de 4 de setembro de 2015, que dispõe sobre a criação do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Para a manutenção dos bons serviços que atualmente vem prestando o PROCON/MA, este Projeto visa ajustar a legislação que alterou sua natureza jurídica, consolidando, desse modo, sua respectiva estrutura administrativa.