A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na reunião ordinária desta terça-feira (19), pareceres favoráveis a duas Medidas Provisórias (MP) baixadas pelo Governo do Estado e analisou também outros projetos sob a ótica da constitucionalidade e da legalidade.
A primeira MP analisada, a de nº 218/2016, altera dispositivo da lei nº 10.384, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a dispensa dos juros e das multas punitivas e moratórias de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e teve como relator o deputado Rogério Cafeteira (PMN).
Já a Medida Provisória nº 219/2016 institui a Premiação Pecuniária aos Policiais Civis e Militares, da ativa, do Estado do Maranhão, pela apreensão de arma de fogo e foi relatado pelo presidente da CCJ, o deputado Rafael Leitoa (PDT).
Também recebeu sinal verde o projeto de lei nº 046/2016, de autoria do Poder Executivo, que altera as Leis nº 10.295, de 19 de agosto de 2015, que revoga a Lei nº 9.579, de 12 de abril de 2012, e 10.297, de 19 de agosto de 2015, que regulamenta o Sistema Integrado de Licitações do Estado do Maranhão. O relator foi Rogério Cafeteira.
Alguns projetos de autoria de deputados receberam sinal verde para serem votados em plenário, a exemplo do apresentado pelo deputado Léo Cunha, que dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga do Consumidor no âmbito do Estado; e o de autoria de Wellington do Curso, que institui o Dia Estadual da Conscientização sobre a Síndrome de Down.
Três projetos receberam parecer pela rejeição: Um de autoria do deputado Wellington do Curso (PP), que dispõe sobre a Criação da Campanha de Conscientização sobre a Preservação da Água e de seu uso racional na Rede Estadual de Ensino; e o do deputado Josimar de Maranhãozinho, que tratava da compensação de crédito tributário com débito do Estado do Maranhão decorrente de precatório judicial; e o apresentado pelo deputado Léo Cunha, que obrigava a instalação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas externas das agências dos correios e das instituições bancárias e financeiras, que possuam agências ou postos de atendimento localizados no Estado.
Foram analisados também um veto parcial aposto ao projeto de lei nº 318/2015, de autoria do deputado Júnior Verde (PV), que dispõe sobre o fomento, a proteção e a regulamentação da carcinicultura, reconhecendo-a como atividade agrossilvipastoril, de relevante interesse social e econômico, estabelecendo as condições para o seu desenvolvimento sustentável no Estado; e o veto total ao projeto de lei nº 255/2015, de autoria do deputado Vinicius Louro (PP), que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no Estado.