A deputada Andrea Murad (PMDB) protocolou, nesta manhã (19), Ação com pedido de liminar contra o trâmite do Projeto de Lei 001/2016, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. O principal fato que motivou a ação foi negarem o pedido de vistas solicitado pela deputada. Após o protocolo, a ação será distribuída para um Desembargador relator, que vai decidir se concede ou não o pedido liminar.
“Entrei com um mandado de segurança com o pedido de liminar contra o ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e contra o ato do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, por praticarem um ato flagrantemente ilegal e abusivo, violando o meu direito líquido e certo, previsto claramente no Regimento Interno desta Casa, de pedir vistas ao projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado. Ato que me senti lesada dentro do exercício das minhas atribuições como parlamentar”, disse a deputada.
Em seu pedido de liminar, a parlamentar solicitou que sejam suspensos todos os efeitos das deliberações tomadas no dia 6 de abril, data da reunião Comissão de Constituição e Justiça no plenário, quando foi negado o direito da deputada de pedir vistas do projeto, e dia da votação da proposição em regime de urgência. Em seu discurso hoje, Andrea Murad relembrou o corte do seu microfone, a impedindo de se pronunciar sobre a questão.
“Estou informando aos parlamentares desta Casa para que não aconteça mais o que aconteceu naquela sessão. Nunca vi nada parecido, o Deputado Rafael Leitoa, presidente da CCJ, negar pedido de vista a uma parlamentar que é membro de duas comissões. É uma pena, Presidente Humberto Coutinho, V. Exa. não ter estado aqui naquela sessão juntamente com Bráulio. Foi uma lástima aqui para esta casa, que envergonhou a toda esta Assembleia, me proibindo de pedir vistas de um Projeto do Governo, quanto foi cortado o meu microfone pelo Presidente em exercício naquele momento. E essa violação precisa ser reparada”, discursou Andrea.