O deputado Stênio Rezende (DEM) apresentou projeto de lei que altera o artigo 164 da Lei Nº 6.107/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. A matéria propõe a autorização de afastamento, por duas horas diárias, ao servidor que tenha filho ou dependente com deficiência.
De acordo com o PL, fica autorizado o afastamento do servidor quando comprovada esta condição de acordo com a Lei Federal Nº 13.146, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O projeto ressalta ainda que, sendo os pais ambos servidores públicos, o benefício se estenderá a apenas um deles.
O parlamentar também apresentou uma indicação à Mesa Diretora para que seja encaminhado expediente ao secretário de Estado de Segurança Pública. Jefferson Portela, solicitando uma viatura policial, com tração 4x4, para a Delegacia de Polícia do município de Bela Vista do Maranhão.