A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na reunião desta terça-feira (26), parecer favorável à Medida Provisória (MP) do Governo do Estado que cria o programa “Regularize-se”, voltado para empresas devedores de ICMS. A MP foi relatada pelo presidente da CCJ, deputado Rafael Leitoa (PDT).
De acordo com o relator, a Medida Provisória nº 220/2016 institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICMS (Regularize-se). Ele disse que as empresas devedoras receberão 100 por cento de isenção nos valores das multas, se pagarem o principal de uma vez só. A MP estabelece também isenções de 60 a 80 por cento e permite o parcelamento do principal em até 120 vezes.
Outra matéria que recebeu parecer favorável dentro da CCJ foi o projeto de lei nº 053/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a licença–maternidade e a licença-maternidade dos servidores públicos estaduais, relatado pelo deputado Rogério Cafeteira (PSB).
Recebeu sinal verde também o projeto de resolução legislativa nº 009/2016, de autoria do deputado Eduardo Braide (PMN), que denomina “Sala Racieele Olivas”, a Sala dos Fotógrafos da Assembleia Legislativa do Maranhão. O relator da matéria foi o deputado Antônio Pereira (DEM).
A CCJ manteve ainda veto parcial aposto ao projeto de lei nº 118/2015, de autoria do deputado Josimar de Maranhãozinho (PP), que institui a Política de Incentivo à Produção de Polpa de Frutas Regionais e de Época, no âmbito do Estado; e o veto total sobre o projeto de lei Nº 182/2015, de autoria do deputado Rogério Cafeteira, que cria o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão (FUNEBOM), foi retirado de pauta.