O Plenário aprovou, na sessão desta quarta-feira (4), o Projeto de Lei Nº 018/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhado através de Mensagem Governamental Nº 006/2016, que cria o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Extrativismo no âmbito do Estado do Maranhão.
O objetivo deste projeto é o de promover o desenvolvimento sustentável de grupos culturalmente diferenciados, a exemplo das comunidades quilombolas, das quebradeiras de coco babaçu, dos ribeirinhos e pescadores artesanais, garantindo, desse modo, a manutenção dos seus modos de vida e condições dignas.
Ao encaminhar a Mensagem à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino pediu apoio dos parlamentares na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei considerado do mais elevado interesse da sociedade.
O projeto cria o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Extrativismo, possuindo como objetivo geral o reconhecimento, com celeridade, da importância de povos e comunidades tradicionais existentes no Estado do Maranhão, bem como a promoção do desenvolvimento sustentável que lhes permita a manutenção dos seus modos de vida em condições dignas.
Por povos e comunidades tradicionais, conforme o Decreto Federal Nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, entendem-se os grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, possuidores de formas próprias de organização social, ocupantes e usuários de territórios e recursos naturais como condição à sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.
O programa proposto pelo Governo do Maranhão possuirá como objetivos específicos: garantir condições fundamentais para a reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, com o desenvolvimento das seguintes linhas temáticas: acesso à terra e aos recursos naturais; proteção às áreas de floresta nativa e das águas; proteção à biodiversidade e ao conhecimento tradicional; e legislação específica sobre acesso aos recursos da biodiversidade, ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado.
O Governo do Estado pretende ainda, com este projeto, garantir a inclusão produtiva através da promoção das cadeias de produtos da sociobiodiversidade, promoção de tecnologias sustentáveis, infraestrutura produtiva e canais de comercialização, valorizando os recursos naturais locais, práticas e saberes tradicionais, com o desenvolvimento das seguintes linhas temáticas: serviços de apoio (ATER, fomento e crédito); pesquisa e desenvolvimento; produção agroextrativista e agroecológica, comercialização e acesso a mercados; legislação relativa à produção e comercialização e elaboração de um Plano de Promoção das Cadeias de Produtos da Sociobiodiversidade.
Serão beneficiários do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Extrativismo: os povos originários, assim caracterizados os indígenas vivendo no meio rural; as comunidades quilombolas; as quebradeiras de coco babaçu; ribeirinhos; pescadores artesanais; praieiros; e demais povos e comunidades tradicionais.
As despesas do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Extrativismo correrão à conta das dotações orçamentárias alocadas no Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (Fumacop) e no Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (Funedaf), além da captação de recursos junto ao Governo Federal, de recursos provenientes de operações de crédito, contribuições e doações do setor público e privado, bem como de outras rendas, bens e valores que vierem a ser consignados ao Programa.
O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros específicos do Programa com as dotações orçamentárias existentes. Fica atribuída à Secretaria de Estado da Agricultura Familiar (SAF) a execução das ações do Programa de que trata esta Lei, podendo articular ações em conjunto com outras Secretarias de Estado.
MEDIDA PROVISÓRIA
Também na sessão desta quarta-feira, o Plenário aprovou a Emenda 001/2016 à Medida Provisória 220/2016, apresentada no ato da discussão em plenário pelo deputado Rogério Cafeteira, Líder do Governo. Esta emenda foi analisada e aprovada por unanimidade.
A Medida Provisória 220/2016, encaminhada pela Mensagem Governamental Nº 023/2016, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICMS - “Regularize-se 2”.
O texto desta Medida Provisória conta com parecer favorável oferecido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em conformidade com o Artigo 6º, § 1º da Resolução Legislativa Nº 450/04. O relator da matéria foi o deputado Rafael Leitoa (PDT).