Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisaram, na reunião ordinária desta terça-feira (10), dois vetos totais aplicados pelo Governo do Estado e pareceres a projetos de inciativa dos próprios deputados.
Um dos vetos totais foi aposto ao projeto de lei nº 189/2015, de autoria do deputado Sérgio Frota (PSDB), que dispõe sobre a garantia de vagas nas escolas públicas a atletas amadores e profissionais, treinadores e filhos destes em atividades, oriundos de outros Estados ou de município para município do Estado do Maranhão. Essa matéria foi relatada pelo deputado Eduardo Braide (PMN).
O outro ao projeto de lei nº 226/2015, de autoria do deputado Josimar de Maranhãozinho (PP), que obriga a inclusão de Telefone, Endereço Postal, Sítio Eletrônico e Endereço Eletrônico do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON (MA), e da Promotoria do Consumidor, em documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, no âmbito do Estado.
Foi analisado também um veto parcial aplicado projeto de lei nº 207/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FERH), relatado pelo presidente da CCJ, Rafael Leitoa (PDT).
Já o projeto de lei nº 058/2016, de autoria do deputado Júnior Verde (PRB), que dispõe sobre a Estrutura, Composição, Competências e Funcionamento do Conselho Estadual de Segurança Pública do Estado do Maranhão, recebeu parecer contrário e foi relatado pelo deputado Fábio Macedo (PDT).
Do Executivo, recebeu parecer favorável e foi aprovado o projeto de lei nº 070/2016, que altera a Lei nº 10.286, de 21 de julho de 2015, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual “Cidadão do Mundo”, tendo como relator Fábio Macedo.
Dois projetos aprovados são de autoria do deputado Wellington do Curso (PP), um o que institui a Semana Estadual de Doação de Livros, no âmbito do Estado, relatado por Eduardo Braide; e o projeto n° 069/2016, que inclui no Calendário Oficial do Estado, a Semana do Exército Brasileiro, a ser comemorada anualmente, de 12 a 19 de abril.