A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) apreciou, na reunião desta terça-feira (17), a Medida Provisória (MM) que altera a estrutura orgânica do Estado. É a MP nº 222/2016, de autoria do Poder Executivo, que modifica a estrutura orgânica da administração pública, com o remanejamento de cargos para a Secretaria de Governo, relatado pelo deputado Rogério Cafeteria (PMN).
Da pauta da reunião ordinária, fizeram parte outros projetos, sendo analisado o parecer de constitucionalidade e legalidade. Outra Medida Provisória, a de nº 221/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reorganização Administrativa da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e a criação de unidades administrativas e de cargos em comissão, foi retirada de pauta para ser analisada na próxima terça-feira.
Também foi retirado de pauta para ser analisado na próxima reunião o projeto de lei nº 029/2016, de autoria do deputado Wellington do Curso (PP), que fixa o salário mínimo profissional do advogado privado do Estado.
Um dos pareceres analisados é o sobre o projeto de lei nº 041/2016, de autoria da deputada Nina Melo (PMDB), que dispõe sobre a instituição da Política Estadual de Inserção de Pessoas Portadoras de Disfunção Neurológica no Mercado de Trabalho, no âmbito do Estado. O parecer de autoria do deputado Antônio Pereira (DEM) foi pela rejeição.
Outro parecer contrário foi o sobre projeto de lei nº 054/2016, de autoria do deputado Raimundo Cutrim (PCdoB), que modifica o art. 3º, da Lei nº 10.301, de 27 de agosto de 2015, que dispõe sobre tratamento tributário aplicável à cadeia produtiva da avicultura, relatado pelo deputado Rogério Cafeteira.
Já o veto total aposto ao projeto de lei nº 189/2015, de autoria do deputado Sérgio Frota (PSDB), que dispõe sobre a garantia de vagas nas escolas públicas a atletas amadores e profissionais, treinadores e filhos destes em atividades, oriundos de outros Estados ou de município para município do Estado, foi mantido. A proposta foi relatada pelo deputado Eduardo Braide (PMN).