O deputado Levi Pontes (PCdoB) negou, na sessão desta quinta-feira (19), que o Governo do Estado pretenda realizar ‘devassa fiscal’ junto ao funcionalismo, ao rebater acusação feita pelo deputado Sousa Neto (Pros).
Pontes explicou que, por conta do que determinam o decreto-lei federal n.º 30.662, de 2015, e a Lei Federal, 8.429/92, foi criado a lei estadual n.º 9.881/93. “Gostaria de esclarecer ao nobre deputado que essa lei federal, a 8.429, é de caráter obrigatório, é a Lei da Improbidade que determina que todo servidor efetivo ou comissionado apresente declaração de bens e a atualize anualmente”.
Segundo Levi Pontes, o funcionário responderá a processo disciplinar com risco de demissão. Ele disse que todos os órgãos federais já fizeram os funcionários preenchem a declaração de bens e entregou cópias de suas declarações de bens que foi apresentada à Receita Federal ou preenchem uma autorização para a Receita Federal.
“Essa medida é muito simples, obrigatória por lei, mas que jamais foi cumprida pelos órgãos estaduais. Entendemos que ela é uma medida moralizadora e que vem evitar o enriquecimento ilícito e o aumento de patrimônio de certos funcionários públicos sem a devida justificativa”, explicou.
“A Lei da Improbidade diz que o funcionário, servidor efetivo ou comissionado, tem que apresentar sua declaração de bens, tem que apresentar sua declaração de imposto de renda, caso contrário, poderá sofrer essas sanções. Isso não é invenção do nosso governador nem de secretário. Isso é tão somente cumprir uma lei federal que nunca tinha sido cumprida no Maranhão”, assegurou.