A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na reunião desta terça-feira (31), pareceres favoráveis a projetos do Governo do Estado e dos próprios deputados.
O primeiro projeto, o de lei nº 073/2016, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de mercadoria, relatado pelo deputado Fábio Macedo (PDT). O outro, o nº 085/2016, estabelece a política de arquivos públicos e privados do Estado, tendo como relator o deputado Rogério Cafeteira (PMN).
Um terceiro projeto, o 86/2016, dispõe sobre a designação de policiais civis aposentados para a realização de tarefas por prazo certo, relatado também pelo deputado Rogério Cafeteira, que foi retirado de pauta, assim como aconteceu com outro projeto de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 8.360, de 29 de dezembro de 2005, e que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Diretos da Pessoa com Deficiência. O relator desta matéria é o presidente da CCJ, Rafael Leitoa (PDT).
A CCJ analisou também pareceres sobre projetos de lei apresentados por deputados, um deles, o nº 317/2015, de autoria do ex-deputado Cristovam Filho, que dispõe sobre mediação individualizada de consumo de água em edificações prediais verticais ou condomínios.
Desse mesmo ex-deputado, recebeu sinal verde o projeto que dispõe sobre a Instituição da Campanha Estadual Permanente de Mobilização contra o Desperdício de água no Estado do Maranhão. Todos foram relatados por Leitoa.
De autoria do deputado Josimar de Maranhãozinho (PP), recebeu parecer favorável o projeto de lei que dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis aos portadores de necessidades especiais e aos idosos, e dá outras providências; e o de autoria do deputado Wellington do Curso (PP), passou o projeto que define a Política de Compromisso com as Condições de Acessibilidade em calçadas e Vias Públicas.