O Plenário aprovou, na sessão desta terça-feira (31), a Medida Provisória Nº 221/2016, encaminhada pela Mensagem Governamental 033/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), criação de unidades administrativas e de cargos em comissão, e dá outras providências.
Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino explica que esta Medida Provisória tem por objetivo atender à demanda crescente das ações e à necessidade de estruturação da Seap, levando em consideração as especificidades e particularidades de suas unidades, notadamente as de natureza prisional, fortalecendo assim a atividade fim.
“Cumpre-nos destacar que tal iniciativa é relevante já que a Seap deve prestar um serviço de maior qualidade à população de todo o Estado, garantindo eficiência, bem como melhorando o nível de excelência voltado para o efetivo exercício da cidadania”, afirma o governador Flávio Dino, na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo.
Ele salienta ainda que esta Medida Provisória “é urgente, considerando a necessidade permanente de maior segurança à sociedade e aos próprios presos, objetivo maior deste ato normativo.”
FIM DAS TERCEIRIZAÇÕES
Além da Medida Provisória que estabelece o fim das terceirizações no sistema penitenciário, o governador Flávio Dino destaca a realização de processo seletivo para a contratação temporária de 1,3 mil profissionais, para reforçar a segurança nas unidades prisionais.
“Este é um passo importante na gestão do sistema penitenciário do Maranhão: substituir as terceirizações e economizar mais de R$ 20 milhões por ano. Com o dinheiro economizado, vamos avançar na organização das unidades, investindo em segurança e no respeito à Lei de Execuções Penais”, afirma o governador Flávio Dino na Mensagem Governamental.
Segundo ele, durante a administração passada, foram criadas estruturas que não possuem respaldo institucional para a legitimidade da atuação. Essas estruturas, em grande maioria, são operadas por contratados de empresas terceirizadas, colocando em dúvida a atuação desses setores. O processo seletivo para a contratação temporária até a conclusão de concurso público garantirá tanto a legalidade das funções quanto economia aos cofres públicos.