A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, na sessão desta terça-feira (7), o parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 315/2015, de autoria do deputado Cristovam Filho (PSL), que dispõe sobre a instituição da Campanha Estadual Permanente de Mobilização contra o Desperdício de Água no Maranhão.
Este projeto, que teve como relator o deputado Rafael Leitoa (PDT), cria a “Campanha Permanente de Mobilização Estadual Contra o Desperdício de Água”, que objetiva promover a conscientização do cidadão maranhense a respeito do uso racional dos recursos hídricos, estimulando ampla divulgação sobre o tema, bem como práticas, hábitos e ações da sociedade e do poder público contra o desperdício de água.
Para a consecução da campanha e o alcance dos resultados esperados devem ser adotadas as seguintes medidas: I - conservação e uso racional da água por meio de ações que propiciem a economia deste recurso e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações públicas e privadas;
Campanhas educativas elaboradas por especialistas contra o desperdício e uso abusivo da água; Estímulo para a utilização de fontes alternativas por meio de ações que possibilitam o uso de outras fontes para captação de água que não o sistema público de abastecimento;
Incentivo ao reuso de águas, como, águas já utilizadas em tanques ou máquinas de lavar e no chuveiro.
A campanha compreenderá também abordagem do tema nas aulas ministradas nas escolas integrantes da rede pública estadual de ensino e palestras dirigidas aos servidores públicos que trabalham ou trabalharão em novas edificações, entre outras, abordando sobre o uso abusivo da água, métodos de conservação e uso racional dos recursos hídricos.
PARECERES APROVADOS
Na sessão desta terça-feira, a CCJ aprovou também parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 084/2016, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta e modifica dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão; e ao Projeto de Lei Nº 086/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a designação de policiais civis aposentados para a realização de tarefas por prazo certo e dá outras providências.
Foram aprovados ainda os pareceres favoráveis ao Projeto de Lei Nº 050/2016, de autoria do deputado Adriano Sarney (PV), que dispõe sobre as normas básicas aplicáveis às oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados, e dá outras providências; e ao Projeto de Lei Nº 091/2016, de autoria do deputado Edson Araújo (PSL), que inclui no Calendário Cívico o Mês Estadual da “Festa dos Pescadores” da Comunidade da Praia do Caju, no município de Nova Iorque.
A CCJ aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 067/2016, de autoria do deputado Wellington do Curso (PP), que dispõe sobre os livros técnicos e didáticos de nível fundamental, médio e superior de ensino em formato de texto digital acessível para as pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.
MEDALHA “MANUEL BECKMAN”
A CCJ aprovou pareceres favoráveis ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 005/2016, de autoria do deputado Edivaldo Holanda (PTC), que concede a Medalha “Manuel Beckman” ao professor Raimundo Soares Figueiredo; ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 006/2016, de autoria do deputado Vinícius Louro (PR), que concede a Medalha “Manuel Beckman” ao Major Maurício Robson Carvalho Bezerra; ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 007/2016, de autoria do deputado Vinícius Louro, que concede a Medalha “Manuel Beckman” ao Tenente Cel. Pedro Augusto Lima Brandão; ao Projeto de Resolução Legislativa Nº 013/2016, de autoria do deputado Cabo Campos (DEM), que concede a Medalha “Manuel Beckman” ao Tenente Cel. QOPM Aritanã Lisboa do Rosário e ao Soldado PM José Renato Nunes Mendes.
Além do deputado Rafael Leitoa, presidente da CCJ, a sessão desta terça-feira contou também com a presença dos deputados Fábio Braga (SD), Fábio Macedo (PDT), Eduardo Braide (PMN), Antônio Pereira (DEM) e Ricardo Rios (SD).