Uma Audiência Pública debateu, na tarde desta quinta-feira (09), a atual situação dos Conselhos Tutelares nos municípios do Maranhão. O encontro foi promovido pela Comissão de Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa e contou com a presença de representantes da Defensoria Pública, da Promotoria da Infância e do Adolescente, de conselheiros tutelares e dos deputados Eduardo Braide(PMN), Sousa Neto (PROS) e do deputado Júnior Verde(PRB), presidente da Comissão de Direitos Humanos.
Entre os principais problemas enfrentados pelo órgão estão a falta de segurança dos conselheiros e a precária condição de trabalho. Segundo o coordenador dos conselheiros e de ex-conselheiros tutelares do Maranhão, Luís Inocêncio, as dificuldades enfrentadas pelos Conselhos impedem que o direito da criança e do adolescente sejam prejudicados.
“Nós viemos solicitar uma providência quanto aos problemas que assolam todos os Conselhos Tutelares no Maranhão. Falta condições para desenvolver um bom trabalho, onde falta desde o papel até o carro para o transporte dos conselheiros e das crianças. Estamos aqui para colaborar para que esse trabalho tenha o resultado esperado, para que as nossas crianças e adolescentes possam ter seus direitos garantidos”, disse o coordenador.
O promotor da infância e da adolescência, Márcio Tadeu, ressaltou a importância dos Conselhos Tutelares para a garantia dos direitos da criança e do adolescente. “Os Conselhos são a porta de entrada para as denúncias de violação desses direitos”. Apesar de ser uma matéria de prerrogativa municipal, onde os municípios são os responsáveis por sua manutenção, o promotor destacou a iniciativa do legislativo estadual por meio da Comissão de Direitos Humanos. “ Embora essa matéria seja na forma do artigo 30 inciso 1 e 2 da Constituição, a Assembleia Legislativa pode e deve atuar aprimorando os mecanismos de controle e aprimoramento dos Conselhos Tutelares, como por exemplo acionar o Tribunal de Contas do Estado requisitando auditorias operacionais, entre outras ações de fiscalização”.
O presidente da CDH, deputado Júnior Verde, fez uma avaliação positiva da audiência pública e elencou alguns encaminhamentos importantes. “ Nesta audiência foram sugestionados vários temas dentro da conjuntura de trabalho dos conselheiros tutelares entre eles a falta de estrutura que vai desde um carro para atender as ocorrências até um celular”, lembrou.
Entre os encaminhamentos estão a solicitação para que o TCE fiscalize se as prefeituras estão cumprindo com suas responsabilidades que é de investir e garantir o bom funcionamento dos Conselhos.
O deputado informou ainda que será criada uma PEC – Projeto de Emenda Constitucional, que coloca o apoio do Estado no que se refere a assistência aos Conselhos Tutelares. Como a presença mais efetiva da polícia militar nas ocorrências, uma vez que o conselheiro é desrespeitado em sua função e em muitas vezes sofre ameaças, inclusive com casos de morte.