A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, na manhã desta terça-feira (5), o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 124/2016, de autoria do Poder Executivo, que institui o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (CEPD) e cria o Fundo Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (FEPD).
Este projeto, que teve como relator o deputado Eduardo Braide (PMN), prevê que o Conselho Estadual, órgão da estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Saúde (SES), terá por finalidade cooperar e auxiliar na formulação de propostas, acompanhamento e monitoramento das ações, orientação normativa e avaliação permanente da Política Estadual sobre Drogas
O projeto prevê ainda que o Fundo Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (FEPD), que terá por finalidade assegurar recursos para o desenvolvimento da Política Estadual sobre Drogas, utilizará como fontes de recursos dotações específicas estabelecidas no Orçamento do Estado e também créditos adicionais a ele destinados.
A CCJ aprovou também, na reunião desta terça-feira, o Projeto de Lei nº 125/2016, de autoria do Poder Executivo, que cria o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI). Relatado pelo deputado Rogério Cafeteira (PSB), este projeto visa assegurar condições para o respeito aos direitos sociais do idoso, proporcionando oportunidades de promoção de sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade através de um fundo específico para este fim.
Também foram aprovados na CCJ o Projeto de Resolução Legislativa Nº 019/2016, de autoria do deputado Fábio Macedo (PDT), que concede a Medalha “Manuel Beckman” ao deputado federal Weverton Rocha e o Projeto de Lei nº 132/2016, de autoria do deputado Cabo Campos (DEM), que considera de Utilidade Pública o Corpo de Capelães Oficiais do Brasil - CCOB, com sede e foro no Município de São Luís, no Estado do Maranhão.