O plenário da Assembleia aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei Nº 086/2016, enviado através de Mensagem Governamental, que dispõe sobre a designação de policiais civis aposentados para a realização de tarefas por prazo certo e outras providências. O PL segue agora para redação final.
De acordo com a matéria, a designação para a realização de tarefas por prazo certo tem por objetivo proporcionar o aproveitamento do potencial de policiais civis aposentados, com a economia de meios para o atendimento das necessidades de segurança.
Entre as tarefas constam a participação em comissões de estudos ou grupos de trabalho e atividades de planejamento administrativo ou setorial; assessoramento ou acompanhamento de atividades especializadas ou peculiares, de caráter temporário, que escapem às atribuições normais e específicas dos órgãos de direção da Polícia Civil; planejamento de ações a serem desenvolvidas pelos órgãos de atividade-meio; e integração à segurança patrimonial em órgãos da Secretaria de Segurança Pública.
A designação de que trata o PL deverá ser feita mediante aceitação voluntária do policial civil, em períodos que não excedam três anos e sem alteração da situação jurídica, além de garantidas a retribuição financeira, armamento e equipamento, alimentação e ajuda de custo e transporte, quando em deslocamento para atividades fora da sede.