O plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (5), o Projeto de Lei nº 084/16, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Maranhão.
O projeto - que agora segue para sanção governamental - tem por objetivo institucionalizar o Sistema de Arquivo do Estado do Maranhão - SAEMA, o que possibilitará a proteção e a preservação do patrimônio arquivístico público estadual. Ao SAEMA cabe definir critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais, bem como a gestão e o acesso a esses documentos.
Na mensagem enviada ao Legislativo Estadual, o governo frisou que, além de criar esse instituto e definir as necessárias diretrizes da política estadual de arquivos públicos e privados, a medida atualiza a legislação vigente suprindo as lacunas até então existentes.
Instrumentos de apoio
“É dever do poder público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumentos de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação”, diz o projeto, acrescentando ainda que, consideram-se arquivos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
A política estadual de arquivos, de acordo com a proposta, tem como objetivos fortalecer a rede de instituições arquivísticas públicas; assegurar a adequada gestão dos documentos públicos; atender às demandas informacionais do Estado para apoiar o processo decisório; assegurar o acesso às informações contidas nos arquivos, observadas as disposições legais; proteger o direito individual à privacidade na prestação das informações contidas nos arquivos; incentivar o uso de arquivos como fonte de pesquisa e de produção do conhecimento, dentre outros.
Supervisão
A Instituição arquivística pública é aquela que tem por finalidade orientar, coordenar e supervisionar as atividades de gestão, recolhimento, preservação, acesso e divulgação dos documentos de arquivo produzidos, recebidos e acumulados pelos órgãos e entidades no âmbito do Estado e dos Municípios, no exercício de suas funções e atividades.
O projeto diz que o poder público deverá assegurar às instituições arquivísticas públicas, para desenvolvimento de suas competências, os recursos orçamentários e financeiros para a implementação e manutenção das políticas arquivísticas estabelecidas; infraestrutura física, material e tecnológica adequadas para a guarda, armazenamento e preservação de documentos e recursos humanos qualificados para o desenvolvimento das políticas de arquivo.