O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quinta-feira (7), o Projeto de Lei nº 055/16, de autoria do deputado Josimar de Maranhãozinho (PR), que dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas aos portadores de necessidades especiais e aos idosos.
De acordo com o projeto – que agora segue para sanção governamental – caberá ao poder público fornecer o material, através da Secretaria de Estado da Saúde – SES, em consonância com a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso. O fornecimento dar-se-á mediante laudo expedido por médico especialista da rede pública de saúde, atestando a necessidade do paciente.
Josimar de Maranhãozinho afirmou que a propositura objetiva aprimorar as ações e serviços de saúde pública executados no âmbito do Estado do Maranhão, por meio de um sistema de regulação de proteção do direito à saúde, direito social, com status positivo em que, efetivamente, o Estado cumpre com sua obrigação, quando se trata de respeito à dignidade humana do paciente, que está amparada no Artigo 1º, III, da CF/88.
Os Estados – enfatizou o deputado - têm o dever constitucional de cuidar da saúde e, por via de consequência lógica, podem legislar sobre as questões relacionadas ao assunto ainda que seja de forma complementar ou suplementar. Também afirmou que, no tocante às questões de saúde, ainda há falhas nos mecanismos de assistência à saúde dos desamparados nos diversos níveis do Sistema Único de Saúde (SUS).
“Nota-se uma deficiência por parte do agente estatal na prestação de direito fundamental à pessoa com deficiência e à pessoa idosa. Não podemos conceber uma sociedade justa, pluralista, observado a adoção da dignidade da pessoa humana como princípio fundamental, se o deficiente e/ou um idoso enfermo não consegue receber do SUS fraldas descartáveis”, afirmou Josimar de Maranhãozinho.